COMPENSAÇÃO FINANCEIRA                             

 

     1. SERVIDORES PÚBLICOS - SALÁRIOS ATRASADOS     - 2. IPTU.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 107565/01-TC.
     Origem      : Município de Pérola                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/08/01
     Decisão     : Resolução 10033/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de funcionários públicos municipais

                        quitarem seus débitos referentes ao pagamento de IPTU, de

                        exercícios anteriores, através da compensação com seus

                        salários atrasados. Para tanto, os servidores afetados por

                        tal fato devem aceitar e a compensação deve ser objeto de

                        lei local.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, responde à Consulta, nos

          termos dos Pareceres nºs 156/01 e 14.156/01, respectivamente

          da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente