RELATÓRIO DE AUDITORIA                             

 

     

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 51286/94-TC.
     Origem      : Município de Quedas do Iguaçu                                                                       
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
                   Comissão designada pela Portaria nº 505/94             
     Sessão      : 19/12/95
     Decisão     : Resolução 11281/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Relatório de Auditoria. Aprovação do Relatório, concedendo

                        ao município o prazo de 30 (trinta) dias para demonstração

                        do recolhimento de despesas estranhas ao município,

                        concedendo igual prazo para a regularização dos contratos

                        irregularmente firmados, com a anotação dos fatos apontados

                        para compor a análise da prestação de contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, e de acordo com o

          Parecer nº 17.778/95 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte:

          	I - Aprova o Relatório de Auditoria elaborado pela comissão

          designada pela Portaria nº 505/94-TC, junto ao Executivo

          Municipal de Quedas do Iguaçu, relativamente ao exercício

          financeiro de 1994;

          	II - Concede o prazo de 30 (trinta) dias para que o Chefe

          do Executivo demonstre o recolhimento das despesas estranhas

          aos interesses do Município;

          	III - Concede igual prazo para a regularização dos

          contratos irregularmente firmados;

          	IV - Determina a anotação junto a Diretoria de Contas

          Municipais deste Tribunal, dos fatos apontados no citado

          Relatório, para compor análise da prestação de contas do

          exercício de 1994.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 1995.

          

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente