AUDITORIA - REALIZAÇÃO                             

 

     1. VEREADOR - INICIATIVA   - 2. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL -

     TRIBUNAL DE CONTAS.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 212916/97-TC.
     Origem      : Municío de Assis Chateaubriand                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 02/10/97
     Decisão     : Resolução 12048/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Realização de auditoria por iniciativa de

                        Vereador. Desnecessidade de contratação de empresa privada,

                        pois esta é atribuição constitucional do Tribunal de Contas.

                        Procedimento a ser seguido no âmbito municipal mediante

                        requerimento aprovado pelo Legislativo local ou mediante

                        denúncia com os elementos prévios de convicção da

                        necessidade de tal providência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 17.992/97 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, esclarecendo,

          contudo, que quanto ao item 4.6., o procedimento a ser

          seguido no âmbito Municipal deve ser iniciado com

          requerimento do Vereador e aprovação do Plenário da Câmara

          Municipal local ou mediante denúncia do cidadão conforme

          elementos prévios de convicção da necessidade de tal

          providência.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor GOYÁ

          CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente