Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 10932/94-TC.
     Origem      : Instituto de Saúde do Paraná - ISP                                                                  
     Interessado : Daniela Jacinto da Silva                                                                            
     Sessão      : 31/05/94
     Decisão     : Resolução 4619/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Comprovação de urgência na realização

                        das despesas objeto da glosa. Provimento do recurso, com a

                        baixa da responsabilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, recebe o

          presente Recurso de Revista, em caráter excepcional, tendo

          em vista a comprovada urgência na realização das despesas

          objeto da glosa, dar provimento ao mesmo, com base nas

          justificativas apresentadas, para, revendo a decisão

          anterior, aprovar a Prestação de Contas, concedendo a baixa

          de responsabilidade da interessada, concernente ao Protocolo

          nº 14.726/93.