VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

     1. SUBSÍDIOS - VINCULAÇÃO - 2. SERVIDOR PÚBLICO -

     APOSENTADORIA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 9620/95-TC.
     Origem      : Município de Santa Mariana                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/07/95
     Decisão     : Resolução 5463/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Ilegalidade na acumulação de proventos de inatividade com

                        remuneração de cargo público. Faculta-se ao servidor optar

                        por uma ou outra, na medida que melhor atenda aos seus

                        interesses.

                        2. O reajuste do subsídio dos edis é aquele previsto na

                        L.O.M., sendo ilícita a tentativa de majorá-lo sob o

                        argumento de que se encontra defasado em relação à

                        remuneração do Prefeito, vista que a vinculação de uma à

                        outra é inconstitucional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 323/95 da Diretoria

          de Contas Municipais corroborada pelo Parecer nº 9.575/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995.

          

          

          

          				QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência