Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 17346/89-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/10/89
     Decisão     : Resolução 10993/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Prefeitura Municipal de Curitiba. Possibilidade de

                        se adquirir produtos perecíveis sem licitação para atender

                        programa da Secretaria Municipal do Abastecimento. Resposta

                        afirmativa de acordo com a Informação nº 151/89 da Diretoria

                        de Contas Municipais.