CONSÓRCIO - MUNICÍPIOS VIZINHOS                         

 

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 17278/91-TC.
     Origem      : Município de Pranchita                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/10/91
     Decisão     : Resolução 11972/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de um consórcio entre dois

                        municípios visando a aquisição de equipamentos de

                        informática para o Fórum a título de implementar os serviços

                        da Justiça Eleitoral. Ilegalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta,

          adotando as razões do voto escrito do Conselheiro João Féder

          no sentido de que inexiste amparo legal para que o Município

          em tela, realize despesas para a aquisição de equipamentos

          destinados a servir outra instituição pública que dispõe de

          recursos próprios para a consecução de seus atos.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1991.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente