DENÚNCIA                                    

 

     1. CONVÊNIO - COHAPAR - IRREGULARIDADES.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 46388/93-TC.
     Origem      : Município de Irati                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal (denunciante)                                                                    
                   Alfredo Van Der Neut - ex-Prefeito (denunciado)        
     Sessão      : 08/02/95
     Decisão     : Resolução 1039/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Irregularidades nos Convênios firmados entre o

                        Município e a COHAPAR. Procedência da denúncia pelo uso

                        indevido dos recursos, com a intimação do denunciado para

                        ressarcir aos cofres públicos, no prazo de 30 dias, as

                        quantias despendidas indevidamente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a denúncia em questão, formulada pelo

          Chefe do Executivo Municipal de Irati, contra o ex-Prefeito

          do Município, Alfredo Van Der Neut, considerando

          irregularidades nos convênios firmados entre o Município e a

          Companhia, intitulados: Convênio Gonçalves Júnior - Fase I e

          Fase II, onde os recursos foram utilizados de forma

          indevida;

          	II - Determina a intimação do denunciado, para, no prazo de

          30 (trinta) dias, ressarcir aos cofres públicos do Município

          as importâncias indevidamente dispendidas, com a necessária

          cientificação a este Tribunal;

          	III - Encaminha os autos à Diretoria de Tomada de Contas

          deste Tribunal, para efetuar o cálculo;

          	IV - Encaminha o processo à Procuradoria Geral de Justiça,

          em caso de desobediência ao item II;

          	V - Determina a comunicação do teor desta decisão à Câmara

          Municipal de Irati, para os fins do art. 18, § 1º da Carta

          Estadual;

          	VI - Determina a ciência desta decisão ao denunciante, bem

          como ao denunciado;

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente