Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 18858/94-TC.
     Origem      : Município de Cafeara                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/07/94
     Decisão     : Resolução 5304/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Lei Orgânica que instituiu no âmbito municipal a

                        licença especial para cada decênio de efetivo exercício, bem

                        como para cada qüinqüênio exercido, prevendo-se em ambos os

                        casos a contagem em dobro do respectivo período, se não

                        gozado. Possibilidade da contagem de tempos pretéritos à

                        promulgação da L.O.M. para a aquisição do referido

                        benefício, se devidamente averbados, para todos os efeitos

                        legais. Possível o cômputo em dobro das licenças não

                        gozadas, nesse período anterior ao advento da referida Lei,

                        para efeitos de aposentadoria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 20.131/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.