Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 15711/93-TC.
     Origem      : Município de Apucarana                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/07/93
     Decisão     : Resolução 21357/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Servidor comissionado - Incompatibilidade negocial.

                        Impossibilidade do servidor, mesmo que comissionado, em

                        estabelecer contrato de natureza comercial com o Município,

                        haja vista o contido no art. 84, da L.O.M., combinado com o

                        art. 218, VII e VIII, do Estatuto dos Servidores Municipais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          481/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          24.162/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.