PODER LEGISLATIVO                                

 

     1. CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA   - 2. DISPONIBILIDADE

     FINANCEIRA - PREVISÃO NA L.D.O.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 194477/96-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio da Platina                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 17/09/96
     Decisão     : Resolução 12859/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Execução pelo próprio Legislativo da construção de

                        sua nova sede - Possibilidade  desde que haja autorização no

                        Plano Plurianual (art. 165, § 1º da CF/88), na Lei da

                        Diretrizes Orçamentárias (art. 167, I da CF/88) e, ainda, a

                        disponibilidade financeira. Quanto ao fato do projeto

                        arquitetônico ser elaborado pelo departamento de obras do

                        município não há ilegalidade, desde que seja através de

                        procedimento licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 891/96 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 19.205/96 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente