RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL - 2. PODER EXECUTIVO -

     IMPROVIMENTO - 3. PODER LEGISLATIVO - PROVIMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 84975/02-TC.
     Origem      : Poder Executivo e Legislativo do Município de Tupãssi                                               
     Interessado : Mauricio Bertuzzo e Jose Carlos Mariussi                                                            
     Sessão      : 29/09/05
     Decisão     : Resolução 7420/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Conhecimento. Quanto ao mérito pelo não

                        provimento ao Executivo, em relação ao aumento das despesas

                        não pagas e utilização dos recursos do Fundo de Previdência

                        em finalidades impróprias, mantendo-se a ressalva quanto a

                        baixa efetividade de recuperação da dívida ativa. Provimento

                        ao Legislativo, no que concerne a despesas estranhas às

                        atividades do Legislativo e restos a pagar.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de fls. 68 e 69,

          por unanimidade, RESOLVE:

          I - Receber os Recursos de Revista, por tempestivos, para no

          mérito:

          a) negar provimento ao impetrado pelo Senhor MAURICIO

          BERTUZZO, Prefeito do Município de Tupãssi, no EXERCÍCIO

          FINANCEIRO DE 2000, e manter a decisão recorrida,

          materializada na Resolução 1320/02-TC, da Sessão Plenária de

          19 de fevereiro de 2002, que recomendou a DESAPROVAÇÃO das

          contas do Poder Executivo Municipal de Tupãssi, de

          responsabilidade de MAURICIO BERTUZZO, no EXERCÍCIO

          FINANCEIRO DE 2000.

          b) dar provimento ao interposto pelo Senhor JOSE CARLOS

          MARIUSSI, Presidente da Câmara Municipal de Tupãssi, no

          EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, e reforvar a decisão

          recorrida, materializada no Acórdão nº 433/02-TC, da Sessão

          Plenária de 19 de fevereiro de 2002, e, em conseqüência,

          julgar APROVADAS as contas do Poder Legislativo do Município

          de Tupãssi.

          II - Encaminhar o processo à Câmara Municipal para o

          competente exame e julgamento das contas do Poder Executivo,

          consoante disposições constitucionais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor

          SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA .

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente