Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 9959/93-TC.
     Origem      : Município de Telêmaco Borba                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/04/93
     Decisão     : Resolução 8569/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Despesas realizadas por ex-prefeito sem a

                        realização do devido empenho. Ato ilegal visto a

                        obrigatoriedade estatuída no art. 60 da LF 4320/64, que veda

                        pagamentos sem empenho prévio. Regularização das despesas

                        através de dotação, consignada na Lei Orçamentária, ou na

                        ausência desta, através da abertura de créditos, que

                        possibilitem a satisfação dos credores e o processamento das

                        despesas, mediante devida autorização legislativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta nos exatos termos da Resolução nº 13.220/92, tendo

          como Relator o Conselheiro Nestor Baptista, exarada em

          matéria semelhante, publicada na RTC-PR, 105/181.