UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA                         

 

      1 - ESTAGIÁRIOS - CONTRATOS

 
     Relator     : Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca          
     Protocolo   : 564069/06-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Sessão      : 21/12/06
     Decisão     : Acórdão 2069/06-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        EMENTA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Natureza jurídica

                        dos acordos celebrados entre órgãos e entidades da

                        Administração Pública e entes que realizam a seleção e

                        pagamento de bolsas a estagiários da Administração.

                        Entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do

                        Paraná no sentido de que tais acordos constituem CONTRATOS.

 

 

          	RELATÓRIO

          

          Na sessão de 26/10/2006, ao apreciar o processo n.º

          194067/06, suscitei "Incidente de Uniformização de

          Jurisprudência" a fim de que o Tribunal decida sobre a

          controvertida natureza jurídica dos acordos celebrados entre

          órgãos e entidades da Administração Pública e entes que

          realizam a seleção e pagamento de bolsas a estagiários da

          Administração.

          ...

          

          VOTO

          ...

          ACÓRDÃO

          Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os

          membros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, reunidos

          em sessão plenária, por unanimidade, nos termos do voto do

          relator, auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca,

          ...

          Integraram o quorum de votação os Conselheiros NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA

          SOARES e o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

          Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao

          Tribunal de Contas, ANGELA CASSIA COSTALDELLO.

          

          Sala das sessões, 21 de dezembro de 2006.

          

          

          SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

          Relator

          

          

          

          HEINZ GEORG HERWIG

          Presidente