Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 21419/94-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 31/05/94
     Decisão     : Resolução 4560/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Minuta de Provimento. Criação da Divisão de Saúde e

                        Assistência Social dentro deste Tribunal, visando a

                        realização de exames pré-admissionais e avaliações

                        médico-periciais dos servidores que integram seu Quadro

                        Funcional. Aprovação da presente Minuta, apenas com a

                        ressalva contida na respectiva Resolução.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro:

          	I - Aprova a presente Minuta de Provimento, que dispõe a

          constituição da Divisão de Saúde e Assistência Social,

          alterando, todavia, as seguintes expressões:

          	a) No artigo 8º, "caput", na expressão: "por liberalidade",

          altere-se para "por deliberação";

          	b) No art. 15, parágrafo 1º, suprima-se a expressão:

          "criteriosa";

          	c) No art. 15, parágrafo 2º, suprima-se a expressão: "com

          prioridade".