Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 44371/93-TC.
     Origem      : Município de Francisco Beltrão                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/03/94
     Decisão     : Resolução 1977/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. O Presidente da Câmara dos Vereadores, no período em que

                        estiver licenciado para tratamento de saúde, receberá a

                        verba de representação relativa a seu cargo, conforme o

                        disposto no art. 30, § único da L.O.M.

                        2. O Vice-Presidente da Câmara, em substituição ao

                        Presidente, passa a ter todas as garantias, prerrogativas e

                        vencimentos inerentes ao cargo, fazendo jus à verba de

                        representação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 32/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 7.457/94 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.