CONSELHO TUTELAR                                

 

     1. PRESIDÊNCIA - EXERCÍCIO POR VEREADOR - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 97920/00-TC.
     Origem      : Município de Santa Tereza do Oeste                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/05/00
     Decisão     : Resolução 4728/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de Vereador exercer a Presidência

                        do Conselho Tutelar de Criança e do Adolescente, uma vez que

                        tal cargo deve ser provido através de eleição, conforme

                        estabelece a Lei 8.069/90.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 69/00 e 7.470/00, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de maio  de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente