Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 1619/93-TC.
     Origem      : Município de Santa Helena                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/04/93
     Decisão     : Resolução 7036/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Projeto de lei encaminhado à Câmara pelo Executivo

                        tratando da abertura de créditos adicionais. Não apreciação

                        do projeto, tendo em vista que a Câmara aprovou

                        substitutivo, sendo este vetado pelo Executivo Municipal.

                        Inércia do Legislativo local quanto a apreciação do veto.

                        Atitude correta da prefeitura em sancionar o projeto

                        originalmente apresentado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 65/93 da Diretoria de Contas

          Municipais.