CARGO EM COMISSÃO - APOSENTADORIA                        

 

     1. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - FUNDO MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 115287/97-TC.
     Origem      : Município de Palotina                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/08/97
     Decisão     : Resolução 10074/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria de servidor detentor só de cargo em

                        comissão, pelo Fundo Municipal. Impossibilidade face à

                        inexistência de contribuições.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 1.939/97 e 13.916/97, respectivamente

          da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte, tendo em vista a existência de

          Lei Municipal dispondo a respeito.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997.

          

          

          

          					            JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência