RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PROVENTOS - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS     - 2.

     INATIVAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 337309/99-TC.
     Origem      : Município de Quatro Pontes                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/05/00
     Decisão     : Resolução 4727/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Recebimento do recurso. Legalidade na

                        incorporação de gratificação de avaliação de desempenho aos

                        proventos. Registro do ato de inativação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro , JOÃO FÉDER, recebe o presente Recurso de

          Revista de acordo com os Pareceres nºs 8.904/99 e 6.023/00,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          concedendo, em conseqüência, o registro do ato aposentatório

          da servidora Lourdes Dahmer, protocolado sob o nº

          155070/98-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de maio de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente