Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 47821/93-TC.
     Origem      : Município de Campo do Tenente                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/11/94
     Decisão     : Resolução 8543/94-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Contratação de Pessoal. Teste seletivo para preencher

                        temporariamente, o cargo de pedreiro, mediante realização de

                        simples entrevista - legalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos da proposta de voto do

          Conselheiro Rafael Iatauro, aprova a presente contratação de

          pessoal realizada pelo Município interessado,

          determinando-se, em conseqüência, o respectivo registro.

          	Acompanharam a proposta de voto do Conselheiro RAFAEL

          IATAURO os Conselheiros CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, tendo

          este votado em caráter excepcional, sem adotar a decisão

          como tese (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER, votou pela

          irregularidade da presente contratação, nos termos do

          Parecer nº 25.553/94 da Procuradoria do Estado junto a este

          Tribunal, sendo acompanhado pelo Conselheiro QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA (voto vencido).