Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 1319/94-TC.
     Origem      : Caixa de Assist e Pensões dos Serv Munic de Maringá                                                 
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 12/05/94
     Decisão     : Resolução 4055/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. A pensão devida à viúva de servidor, que gozava de

                        estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT da CF/88,

                        submetido ao regime da CLT, é de responsabilidade do INSS,

                        tendo em vista a sujeição à época do falecimento, ao Regime

                        Geral da Previdência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 239/94 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 15.753/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.