COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO                             

 

     1. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS - 2. NÃO

     LOCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 166770/00-TC.
     Origem      : Município de Miraselva                                                                              
     Interessado : Município de Miraselva                                                                              
     Sessão      : 29/04/03
     Decisão     : Resolução 1753/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Comprovação de Auxílio. Convênio firmado entre o município e

                        a Secretaria de Estado da Saúde objetivando a aquisição de

                        equipamentos e medicamentos para Hospital Municipal.

                        Desaprovação das contas e condenação do município à

                        devolução atualizada do valor dos equipamentos que não foram

                        encontrados no local quando da visita do fiscal do órgão

                        repassador.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, RESOLVE:

          I - Desaprovar a presente comprovação de aplicação de

          auxílio, recebido da Secretaria de Estado da Saúde, relativo

          ao exercício financeiro de 2000, na importância de R$

          50.208,43 (cinquenta mil, duzentos e oito reais e quarenta e

          três centavos), nos termos da Instrução nº 56/03, da

          Diretoria Revisora de Contas e do Parecer nº 4110/03, da

          Procuradoria do Estado junto a este Tribunal de Contas.

          II - Determinar ao Município de Miraselva, a devolução, ao

          Tesouro do Estado, da quantia de R$ 21.899,80 ( vinte e um

          mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos),

          devidamente corrigida, referente aos equipamentos adquiridos

          e não localizados pela Secretaria de Estado da Saúde.

          III - Conceder o prazo de 15 (quinze) dias para o

          cumprimento da decisão.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          ANGELA CASSIA COSTALDELLO.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de abril de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente