RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. LICITAÇÃO - AUSÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 310598/98-TC.
     Origem      : Município de Santa Inês                                                                             
     Interessado : José Pedro Rodrigues Silva (ex-Prefeito)                                                            
     Sessão      : 25/04/00
     Decisão     : Resolução 3585/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de revista. Decisão que julgou procedente denúncia

                        que apontou irregularidades do administrador como: compra de

                        materiais sem licitação nem empenho prévio; e ainda

                        alienação de veículos também sem observância à lei 8.666/93.

                        Manutenção da decisão, uma vez que o recurso não apresentou

                        fato novo capaz de modificar o entendimento desta Corte.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER:

          I - recebe o presente Recurso de Revista por tempestivo

          para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão

          recorrida;

          II - determina a apuração do montante devido aos cofres

          municipais pelo recorrente, em conformidade com a Resolução

          nº 6357/98-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de abril de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente