BEM IMÓVEL                                   

 

     1. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 327012/97-TC.
     Origem      : Município de Coronel Domingos Soares                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/11/97
     Decisão     : Resolução 14478/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Doação de área à particular para instalação de um

                        posto de combustível, serviço que ainda não existe no

                        município. Recomendação de que seja utilizado o instituto da

                        concessão de direito real de uso, por melhor atender aos

                        princípios da moralidade administrativa e finalidade

                        pública.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 325/97 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente