DAÇÃO EM PAGAMENTO                               

 

     1. BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO  - 2. PAGAMENTO DE DÉBITOS

     TRABALHISTAS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 131467/96-TC.
     Origem      : Município de Ivaiporã                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/06/96
     Decisão     : Resolução 6952/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da alienação de bem imóvel para

                        quitação de débitos trabalhistas através da Dação em

                        Pagamento. Necessário o processo licitatório havendo mais de

                        um credor com o mesmo interesse, de agir. Não se admite

                        Dação em Pagamento quando a Administração puder, através de

                        venda, obter resultado mais vantajoso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 635/96 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 12.712/96 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de junho de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente