CARGO EM COMISSÃO                                

 

     1. CARGOS TÉCNICOS - PROVIMENTO EFETIVO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 152640/98-TC.
     Origem      : Município de Ibema                                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/08/98
     Decisão     : Resolução 11778/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Criação no Quadro de Pessoal, de cargos em

                        comissão de médico, auditor, enfermeiro, psicólogo,

                        fisioterapeuta e assistente social. Inconstitucionalidade de

                        lei que enquadra como cargo em comissão aquele de natureza

                        eminentemente técnica e de caráter permanente na

                        Administração.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com o Parecer nº 20.573/98 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de agosto de 1998.

          

          					

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência