PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO                           

 

     1. TESTE SELETIVO.

     

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 169707/96-TC.
     Origem      : Município de Porto Vitória                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/11/96
     Decisão     : Resolução 15273/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Recursos repassados ao município, destinados à

                        "frente de trabalho" para minorar o problema social causado

                        pelo desemprego de bóias-frias, em épocas de entre-safra.

                        Não há necessidade de realização de  teste seletivo,

                        conforme o artigo 37, IX, da CF/88 e art. 27, IX, "a" e "b",

                        da CE/89, tendo em vista que o Estado não atuará como

                        empregador, mas como garantidor da estabilidade social.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 04/96 da 1ª Inspetoria de Controle

          Externo, exarada quando da análise do protocolado nº

          108.163/96, referente a Consulta formulada pela Secretaria

          de Estado do Emprego e Relações do Trabalho e acatada pelo

          Plenário desta Corte por intermédio da Resolução nº

          11.406/96 - TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de novembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente