Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 6636/93-TC.
     Origem      : Município de Jandaia do Sul                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/04/93
     Decisão     : Resolução 6854/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta: 1. Possibilidade de aquisição de bem móvel pela

                        Prefeitura Municipal, sendo o bem de propriedade de

                        descendente do Prefeito, desde que este ato não atente

                        contra a moralidade administrativa e que haja real interesse

                        público. 2. A forma de aquisição do bem em questão pode ser

                        qualquer das previstas em lei, observando-se a realidade

                        local. 3. Exigibilidade do procedimento licitatório salvo se

                        o modo de aquisição escolhido for a doação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, observando que

          é indispensável o procedimento licitatório, ressalvado o

          caso de "doação", de acordo com a Informação nº 138/93 da

          Diretoria de Contas Municipais.