LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE                            

 

     1. CONSULTOR - CONTRATAÇÃO   -   2. ACORDO DE EMPRÉSTIMO -

     BIRD E ESTADO DO PARANÁ.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 39613/95-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação - SEED                                                             
     Interessado : Secretário                                                                                          
     Sessão      : 23/04/96
     Decisão     : Resolução 4985/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Renovação contratual de serviço de consultoria com

                        recursos do BIRD, sem procedimento licitatório.

                        Irregularidade, pois a contratação está sujeita à Lei de

                        Licitações e não ao acordo de empréstimo celebrado entre o

                        BIRD e o Estado do Paraná. Necessidade do pagamento ao

                        profissional contratado, já que os serviços foram executados

                        integralmente. Responsabilidades pela irregularidade deverão

                        ser apuradas oportunamente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 8.574/96 da  Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, ressalvando que, quanto ao item "4.f" da mesma, a

          entidade deste Tribunal competente para fiscalizar a

          aplicação de recursos de origem internacional é a

          Coordenadoria de Auditoria de Operações de Crédito

          Internacionais - CAOCI.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente