Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 5807/92-TC.
     Origem      : Município da Lapa                                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 23/06/92
     Decisão     : Resolução 9708/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade em baixar Resolução que altere a

                        remuneração de vereadores - ato intempestivo.

                        Obrigatoriedade em vigorar ato anterior a atual legislatura.

                        Possibilidade da vinculação dos subsídios em 15% sobre

                        aquela percebida pelos Deputados Estaduais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 178/92 da Diretoria

          de Contas Municipais corroborada pelo Parecer nº 10.310/92

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, que se

          reportam à Resolução nº 5.795/92, protocolado sob o nº

          5.546/92 referente à Consulta formulada pelo Município de

          Santa Izabel do Oeste que adotou a Informação nº 66/92-DCM.