PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL                          

 

     1. PARECER PRÉVIO - DESAPROVAÇÃO - 2. INCONSISTÊNCIAS

     CONTÁBEIS - INFORMAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE

     CONTABILIDADE.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 166216/03-TC.
     Origem      : Município de Ibiporã                                                                                
     Interessado : Poder Executivo Municipal                                                                           
     Sessão      : 10/02/05
     Decisão     : Resolução 557/05-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal. Parecer

                        Prévio desaprovando as contas do exercício. Inconsistências

                        contábeis. Cientificação ao Ministério Público e ao Conselho

                        Regional de Contabilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de desempate do

          Excelentíssimo Senhor Presidente, Conselheiro HEINZ GEORG

          HERWIG, RESOLVE

          I - Aprovar o Parecer Prévio nº 025/05, de fls. 570 a 576,

          elaborado pelo Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, cuja

          conclusão recomenda a DESAPROVAÇÃO das contas do Poder

          Executivo Municipal, de responsabilidade de REINALDO GOMES

          RIBEIRETE.

          II - Encaminhar cópias das principais peças do processo,

          esgotados os prazos recursais, ao Ministério Público, para

          as medidas cabíveis quanto à devolução dos valores recebidos

          a maior pelo vice-Prefeito, Senhor ALBERTO BACCARIM.

          III - Decidir que o Parecer Prévio não elide eventuais

          julgamentos futuros e diferenciados a respeito de

          irregularidades levantadas em inspeção, "in loco", bem como,

          de denúncias específicas.

          IV - Encaminhar o processo à Câmara Municipal, para o

          competente exame e julgamento, consoante disposições

          constitucionais.

          V - Determinar as anotações necessárias na Diretoria de

          Contas Municipais.

          	Votaram nos termos acima o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          (Relator), e os Conselheiros QUIELSE CRISÓSTOMO DE SILVA e

          HENRIQUE NAIGEBOREN (voto vencido).

          	O Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e os

          Auditores IVENS ZSCHOERPER LINHARES e SÉRGIO RICARDO

          VALADARES FONSECA, votaram pela cientificação ao Ministério

          Público Especial e ao Conselho Regional de Contabilidade

          (voto vencedor).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente