CESTAS BÁSICAS                                 

 

     1. CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 306100/96-TC.
     Origem      : Instituto Agronômico do Paraná                                                                      
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 20/02/97
     Decisão     : Resolução 1483/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de cestas básicas a funcionários.

                        Impossibilidade, tendo em vista que:

                        a) objetivos assistenciais não figuram dentre suas

                        finalidades;

                        b) o regime de pessoal da autarquia é o da Lei 6.174/70, a

                        qual não prevê o benefício;

                        c) não há previsão orçamentária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nº s 6.794/96 e 29.802/96 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente