Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 24770/91-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Segurança Pública                                                           
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 14/05/92
     Decisão     : Resolução 6543/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade legal em efetuar pagamento

                        antecipado ao fabricante quanto à aquisição de veículos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, considerando: o princípio

          constitucional da legalidade (CF/88 - Art. 37), a ausência

          de dispositivo legal que autorize pagamento antecipado da

          despesa, e ainda o contido nos arts. 62 e 63 da Lei Federal

          4.320/64; responde negativamente à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro João Féder.