Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 22687/89-TC.
     Origem      : Fundo de Reequipamento Policial - FUNRESPOL                                                         
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 17/04/90
     Decisão     : Resolução 3875/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Fundo de Reequipamento Policial - FUNRESPOL -

                        Celebração de convênio entre a Secretaria de Segurança e a

                        Prefeitura Municipal  de Ubiratã para a construção de

                        residência de Delegado de Polícia. Impossibilidade. Resposta

                        negativa nos termos de voto do Relator Conselheiro João

                        Féder.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve responder à Consulta

          formulada pelo Presidente do FUNDO DE REEQUIPAMENTO POLICIAL

          - FUNRESPOL, nos termos do voto elaborado pelo Relator,

          Conselheiro João Féder.