ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 29200/93-TC.
     Origem      : Município de Terra Boa                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/12/93
     Decisão     : Resolução 37994/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Concurso Público sem lei anterior que defina os cargos e

                        funções dos aprovados é nulo e não produz qualquer efeito em

                        relação aos candidatos aprovados desde a contratação,

                        conforme o art. 37, I, da CF/88.

                        2. A Constituição Federal no seu art. 39 prescreve que o

                        Município deve estabelecer qual o regime jurídico que

                        adotará, seja o estatutário, seja o regulado pela CLT.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          constante da inicial, de acordo com a Informação nº 883/93

          da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 40.429/93

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.