LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL                         

 

     1. DESPESA COM PESSOAL.

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 221007/01-TC.
     Origem      : Município de Pato Bragado                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/02/02
     Decisão     : Resolução 1726/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta acerca do art. 71 da LRF, que prevê que até o

                        término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada

                        desta Lei Complementar, a despesa com pessoal dos Poderes e

                        órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual

                        da receita corrente líquida, a despesa verificada no

                        exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10%, se

                        esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20.

                        Extrapolação das despesas com pessoal do Município não

                        poderá ser justificada pelo fato do quadro estar incompleto,

                        no exercício de 2001 e ser mantido integralmente no

                        exercício de 2002, fato que provocaria um aumento além do

                        limite previsto na LRF.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 203/01 da Diretoria

          de Contas Municipais corroborado pelo Parecer nº 1814/02 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente