REMUNERAÇÃO                                   

 

     1. REMUNERAÇÃO DE VEREADORES - 2. PREFEITO - 3.

     VICE-PREFEITO - VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Antônio Ferreira Rüppel               
     Protocolo   : 10465/90-TC.
     Origem      : Município de São José dos Pinhais                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/07/90
     Decisão     : Resolução 8067/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a vigência dos artigos da Lei Orgânica do

                        Município em questão, de acordo com a interpretação da

                        Constituição Federal. Os artigos citados terão vigência a

                        partir de 01 de janeiro de 1993. Resposta nos termos da

                        Informação nº 101/90 da Diretoria da Contas Municipais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO FERREIRA

          RÜPPEL, JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR

          BAPTISTA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 17 de julho de 1990.

          

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          								  Presidente