ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 14497/91-TC.
     Origem      : Município de Sarandi                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 31/10/91
     Decisão     : Resolução 12606/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Necessidade de realização de concurso público para

                        provimento dos cargos vagos obedecendo a Lei Estadual

                        6.174/70 que foi adotada pela Lei Municipal 66/83 devido ao

                        fato do município ainda não possuir Regime Jurídico Único,

                        devendo o concurso público ser realizado em obediência às

                        disposições ali expressas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto do Relator, Conselheiro João Féder.