Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 47006/93-TC.
     Origem      : Município de Tapejara d'Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/03/94
     Decisão     : Resolução 1829/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de se executar a construção de uma

                        obra diretamente pela Administração, através de seus

                        servidores. Se a Administração necessitar de serviços de

                        terceiros a licitação será obrigatória, obedecendo o art.

                        37, XXI da CF/88 e a Lei 8.666/93. No caso de execução

                        fracionada da obra, deverá haver uma licitação para cada

                        etapa. Deve-se levar o valor abrangente da obra, pois é

                        sobre a importância total que recai a obrigatoriedade da

                        licitação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 71/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 7.316/94 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.