Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 36948/93-TC.
     Origem      : Município de Nova Aurora                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/01/94
     Decisão     : Resolução 329/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ato praticado pela presidência da Câmara na

                        legislatura anterior que contratou terceiro para ocupar

                        cargo em comissão, prestando serviços contábeis, em

                        detrimento de candidato aprovado em concurso público para

                        exercer tal função. Possível a nomeação, pelo atual

                        Presidente da Câmara, do candidato aprovado, mesmo existindo

                        um Mandado de Segurança em trâmite, que por certo perderá

                        seu objeto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 1.107/93 da Diretoria de

          Contas Municipais e o Parecer nº 791/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.