SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS                             

 

     1. REMUNERAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 230233/98-TC.
     Origem      : Município de São Mateus do Sul                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/06/98
     Decisão     : Resolução 9582/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do pagamento de sessões

                        extraordinárias realizadas no período de sessão legislativa,

                        desde que observados os requisitos de horário, matéria,

                        Regimento Interno, L.O.M., e a Resolução Municipal nº

                        001/96.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor  MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 110/98 e 17.139/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER deu-se por impedido no presente

          julgamento.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de junho de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente