IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS                             

 

      1 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ

      2 - UNIVERSIDADE LIVRE DO ESPORTE

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 142120/00-TC.
     Origem      : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ                                                              
     Interessado : 6ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO                                                                   
     Sessão      : 13/06/02
     Decisão     : Resolução 5286/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Impugnação de despesas efetuadas pelo Instituto de

                        Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR, com

                        repasses diretos à Universidade Livre do Esporte.

                        Procedência parcial da Impugnação, para advertir o

                        administrador público sobre a correta utilização do salário

                        educação, de modo a cumprir integralmente a lei.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 4431/02, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG

          HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES,  CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de JUNHO de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente