SERVIDORES MUNICIPAIS                              

 

     1. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS -

     INCONSTITUCIONALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 314476/97-TC.
     Origem      : Município de Cambé                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/02/98
     Decisão     : Resolução 1213/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade de artigo do Estatuto dos

                        Servidores Municipais que confere estabilidade a servidores

                        que não tenham sido admitidos por nomeação em cargo efetivo

                        ou cargo em comissão, por confrontar com os artigos 37, II e

                        41 da CF/88 e art. 19 do ADCT.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 6.942/97 e

          28.867/97, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente