Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 2110/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 31/03/94
     Decisão     : Resolução 2475/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade de abertura de procedimento

                        licitatório para a aquisição de livros suplementares pelas

                        Escolas Públicas, por não se enquadrar, este caso, nas

                        hipóteses de dispensa e/ou inexigibilidade previstas nos

                        arts. 24 e 25 da LF 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 02/94, 805/94 e 7.458/94,

          respectivamente da 6ª Inspetoria de Controle Externo,

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.