BEM MÓVEL - AQUISIÇÃO                              

 

     1- LEILÕES.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 322430/98-TC.
     Origem      : Município de Rebouças                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/09/98
     Decisão     : Resolução 13222/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Compra de bens móveis pela prefeitura, através de

                        leilões realizados pelas Receitas Estadual e Federal.

                        Impossibilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA, responde

          à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 186/98 e

          24.238/98, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de setembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente