Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 10933/93-TC.
     Origem      : Município de Assis Chateaubriand                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 15/06/93
     Decisão     : Resolução 15066/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        I - Irregularidade de concurso público que viola, na sua

                        formação, a Lei Orgânica do Município.

                        II - O Legislativo não deve, em razão da diversidade das

                        funções, adotar a mesma lei de cargos do Executivo, pois há,

                        em tese, uma impropriedade técnica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta.