RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTO     - 2. NOTAS FISCAIS COM

     EMENDAS     - 3. NOVOS ELEMENTOS.

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 218635/96-TC.
     Origem      : Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R.                                                        
     Interessado : João Maria Ferreira                                                                                 
     Sessão      : 03/12/96
     Decisão     : Resolução 16321/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Comprovação de Adiantamento desaprovada.

                        Notas fiscais com emendas e despesas com hospedagem que

                        extrapolaram os preços vigentes no mercado. Provimento do

                        Recurso modificando a decisão recorrida, com a conseqüente

                        baixa de responsabilidade do interessado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor Francisco Borsari Netto, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe

          provimento, modificando-se a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 3.097/96-TC e, em

          conseqüência, determina a baixa de responsabilidade do

          interessado junto a esta Corte relativamente à Comprovação

          de Adiantamento protocolada sob nº 45.461/94-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor FRANCISCO BORSARI

          NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência