Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 8511/92-TC.
     Origem      : Município de Godoy Moreira                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/05/92
     Decisão     : Resolução 6264/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas de Convênio. Município que estraviou a

                        documentação original e que assumiu as responsabilidades.

                        Recolhimento do valor do Convênio. Aprovação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, resolve aprovar a

          Prestação de Contas do Convênio firmada entre o Município e

          a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, referente ao

          exercíco financeiro de 1990, considerando que a presente

          Prestação de Contas foi objeto do protocolado sob nº

          6.306/90-TC., instruído com os documentos originais

          exigidos.