Denúncia                                    

 

     

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 1708/92-TC.
     Origem      : Município de Jaguariaíva                                                                            
     Interessado :                                                                                                     
     Sessão      : 19/05/93
     Decisão     : Resolução 11717/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Vinculação da remuneração dos agentes políticos à

                        arrecadação orçamentária do município, conforme atos

                        legislativos baixados na mesma legislatura. Desconformidade

                        com os parâmetros da legalidade sob dois aspectos:

                        anterioridade e vinculação à receita. Procedência.